Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 01/01/2021.
Esta redação foi substituída em 21/10/2024. Ver a versão consolidada
O presente decreto-lei tem como objecto:
- a)Proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas;
- b)Proibir a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos.
- c)Limitar a cobrança de comissões pelos prestadores de serviços de pagamento nas operações de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências, em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.