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Artigo 36.º

Recrutamento para a categoria de guarda

Redação registada como em vigor em 14/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O recrutamento para o ingresso na carreira de guarda prisional faz-se, mediante procedimento concursal e aprovação no curso de formação específico para ingresso na categoria de guarda da carreira de guarda prisional, de entre indivíduos detentores dos seguintes requisitos:

  1. a)Possuir nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
  2. b)Ter 18 anos de idade completos, à data do termo do prazo de candidatura, e não exceder 35 anos de idade, no final do ano em que seja aberto o procedimento concursal;
  3. c)Ter 1,60 m ou 1,65 m de altura, respetivamente, para os candidatos do sexo feminino e do sexo masculino;
  4. d)Possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
  5. e)Ser idóneo para o exercício das funções, pela comprovada ausência de antecedentes criminais;
  6. f)Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
  7. g)Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
  8. h)Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.