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Artigo 37.º

Recrutamento para a categoria de guarda principal

Redação registada como em vigor em 09/01/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional faz-se, mediante procedimento concursal, de entre trabalhadores integrados na categoria de guarda.
  2. 2 -São requisitos de admissão ao procedimento concursal a que se refere o número anterior, ter:
    1. a)Antiguidade mínima de cinco anos de serviço efetivo na carreira de guarda;
    2. b)Avaliação de desempenho com a menção qualitativa de «Desempenho adequado» nos últimos cinco anos.