Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 3/2014 — Regime de turnos

1 -Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em que, por necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, há lugar à prestação de trabalho em pelo menos dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho.
2 -O regime de turnos caracteriza-se pela sujeição a uma escala de serviço, com rotatividade de horários, a fixar por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
3 -A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho.
4 -No regime de turnos, não podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho.
5 -O direito ao suplemento de turno previsto no artigo 52.º só tem lugar desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)A integração do trabalhador em escala de serviço aprovada;
2. b)Um dos turnos ser total ou parcialmente coincidente com o período noturno.
6 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se:
1. a)Período noturno, o período que decorre entre as 22h00 de um dia e as 07h00 do dia seguinte;
2. b)Turno parcialmente coincidente com o período noturno, aquele em que pelo menos duas horas do turno se realizam no período referido na alínea anterior.

Artigo 63.º — Regime de turnos