- 1 -Transitam para a carreira de chefe da guarda prisional, os trabalhadores do CGP integrados nas atuais categorias de chefe principal, chefe, subchefe principal e subchefe, nos seguintes termos:
- a)Os trabalhadores integrados na categoria de chefe principal transitam para a categoria de comissário prisional;
- b)Os trabalhadores integrados na categoria de chefe transitam para a categoria de chefe principal;
- c)Os trabalhadores integrados nas categorias de subchefe principal e subchefe transitam para a categoria de chefe.
- 2 -Transitam para idêntica categoria da carreira de guarda prisional os trabalhadores do CGP integrados nas atuais categorias de guarda principal e guarda.
- 3 -Nas transições previstas nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico à remuneração base mensal, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração eventualmente devidos.
- 4 -Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base mensal a que têm direito.
Artigo 3.º — Transição para as novas carreiras e categorias
Vigente desde: 09/01/2014
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Em vigor desde 09/01/2014