Artigo 3.º

Vigente desde: 26/01/1996

1 -O Alto-Comissário é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro.
2 -O Alto-Comissário usufruirá de estatuto remuneratório e disporá de gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado.

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Em vigor desde 26/01/1996