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Artigo 19.º

Dispensas

Redação registada como em vigor em 16/02/2002.

Esta redação foi substituída em 04/10/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Exceptuam-se do disposto no artigo anterior, podendo ser dispensadas do cumprimento uma ou várias prescrições das directivas específicas, os veículos, as unidades técnicas ou os componentes destinados:
    1. a)À produção em pequenas séries, limitadas no máximo a 200 unidades por ano e por modelo de veículo, de componente ou de unidade técnica;
    2. b)Às Forças Armadas, às forças de segurança, e aos serviços de protecção civil.
  2. 2 -As dispensas referidas no número anterior devem ser comunicadas aos outros Estados-Membros, no prazo de um mês a contar da data da respectiva concessão.