Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 10/02/2005.
Esta redação foi substituída em 26/10/2014. Ver a versão consolidada
É revogada a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 433/78, de 27 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1979.