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Artigo 12.º

Utilidade pública das infra-estruturas da RPGN

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 29/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As infra-estruturas da RPGN são consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública.
  2. 2 -O estabelecimento e a exploração das infra-estruturas da RPGN ficam sujeitos à aprovação dos respectivos projectos nos termos da legislação aplicável.
  3. 3 -A aprovação dos projectos confere ao seu titular os seguintes direitos:
    1. a)Utilizar, nas condições definidas pela legislação aplicável, os bens do domínio público ou privado do Estado e dos municípios para o estabelecimento ou passagem das partes integrantes da RPGN;
    2. b)Solicitar a expropriação, por utilidade pública urgente, nos termos do Código das Expropriações, dos imóveis necessários ao estabelecimento das partes integrantes da RPGN;
    3. c)Solicitar a constituição de servidões sobre os imóveis necessários ao estabelecimento das partes integrantes da RPGN, nos termos da legislação aplicável.