Artigo 29.º — Operação da rede de distribuição

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/08/2020

1 -A atividade de distribuição integra a operação da respetiva rede de distribuição.
2 -A operação da rede de distribuição é realizada pelo operador da rede de distribuição e está sujeita às disposições do Regulamento de Operação das Infra-Estruturas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/08/2020

Alterado

Em vigor de 27/10/2012 a 28/08/2020

Decreto-Lei n.º 230/2012 - 1.ª Série(26/10/2012)

Original

Em vigor de 15/02/2006 a 26/10/2012

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