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Artigo 31.º

Separação jurídica da actividade de distribuição

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 27/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O operador de rede de distribuição é independente, no plano jurídico, da organização e da tomada de decisões de outras actividades não relacionadas com a distribuição.
  2. 2 -De forma a assegurar a independência prevista no número anterior, devem ser garantidos os seguintes critérios mínimos:
    1. a)Os gestores do operador de rede de distribuição não podem integrar os órgãos sociais nem participar nas estruturas de empresas integradas que tenham o exercício de uma outra actividade de gás natural;
    2. b)Os interesses profissionais dos gestores referidos na alínea anterior devem ficar devidamente salvaguardados, de forma a assegurar a sua independência;
    3. c)O operador de rede de distribuição deve dispor de um poder decisório efectivo e independente de outros intervenientes no SNGN, designadamente no que respeita aos activos necessários para manter ou desenvolver as redes;
    4. d)O operador de rede de distribuição deve dispor de um código ético de conduta relativo à independência funcional da respectiva operação da rede e proceder à sua publicitação.
    5. e)O operador da rede de distribuição deve diferenciar a sua imagem e comunicação das restantes entidades que actuam no âmbito do SNGN, nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais.
  3. 3 -Sem prejuízo da separação contabilística das actividades, a separação jurídica prevista no presente artigo e a forma de comunicação prevista na alínea e) do número anterior não são exigidas aos distribuidores que sirvam um número de clientes inferior a 100 000.