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Artigo 4.º

Objectivo e princípios gerais

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 27/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício das actividades abrangidas pelo presente decreto-lei tem como objectivo fundamental contribuir para o desenvolvimento e para a coesão económica e social, assegurando, nomeadamente, a oferta de gás natural em termos adequados às necessidades dos consumidores, quer qualitativa quer quantitativamente.
  2. 2 -O exercício das actividades abrangidas pelo presente decreto-lei deve obedecer a princípios de racionalidade e eficiência dos meios a utilizar, contribuindo para a progressiva melhoria da competitividade e eficiência do SNGN, no quadro da realização do mercado interno da energia, tendo em conta a utilização racional dos recursos, a sua preservação, a manutenção do equilíbrio ambiental e a protecção dos consumidores.
  3. 3 -O exercício das actividades previstas no presente decreto-lei processa-se com observância dos princípios da concorrência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de serviço público.
  4. 4 -O exercício da actividade de comercialização de gás natural processa-se em regime de livre concorrência.
  5. 5 -O exercício das actividades de recepção e armazenamento de GNL, de armazenamento subterrâneo, de transporte e de distribuição de gás natural e de comercialização processa-se nos regimes de concessão, de licença ou de registo, nos termos definidos no presente decreto-lei e na lei.
  6. 6 -(Revogado).
  7. 7 -Nos termos do presente decreto-lei, são assegurados a todos os interessados os seguintes direitos:
    1. a)Liberdade de acesso ou de candidatura ao exercício das actividades;
    2. b)Não discriminação;
    3. c)Igualdade de tratamento e de oportunidades;
    4. d)Imparcialidade nas decisões;
    5. e)Transparência e objectividade das regras e decisões;
    6. f)Direito à informação e salvaguarda da confidencialidade da informação comercial considerada sensível;
    7. g)Liberdade de escolha do comercializador de gás natural;
    8. h)Direito de reclamação e ao seu tratamento eficiente.