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Artigo 4.º

Objectivo e princípios gerais

Redação registada como em vigor em 27/10/2012.

Esta redação foi substituída em 29/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei e respetiva legislação complementar têm como objetivo fundamental contribuir para a progressiva melhoria da competitividade e eficiência do SNGN e para a realização do mercado interno da energia, visando assegurar uma oferta de gás natural em termos adequados às necessidades dos consumidores.
  2. 2 -O exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei obedece a princípios de racionalidade e eficácia dos meios a utilizar, num quadro de utilização racional dos recursos, de proteção dos consumidores e de minimização dos impactes ambientais, no respeito pelas disposições legais aplicáveis.
  3. 3 -O exercício das atividades previstas no presente decreto-lei processa-se com observância dos princípios da concorrência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de serviço público.
  4. 4 -O exercício das atividades de comercialização de gás natural e de gestão de mercados organizados processa-se em regime de livre concorrência, sujeito a registo e autorização, respetivamente, nos termos definidos no presente decreto-lei e em legislação complementar.
  5. 5 -O exercício das atividades de receção, armazenamento e regaseificação de GNL, de armazenamento subterrâneo, de transporte e de distribuição de gás natural processa-se nos regimes de concessão ou de licença, nos termos definidos no presente decreto-lei e em legislação complementar.
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -Nos termos do presente decreto-lei, são assegurados a todos os interessados os seguintes direitos:
    1. a)Liberdade de acesso ou de candidatura ao exercício das atividades;
    2. b)Não discriminação;
    3. c)Igualdade de tratamento e de oportunidades;
    4. d)Imparcialidade nas decisões;
    5. e)Transparência e objetividade das regras e decisões;
    6. f)Direito à informação e salvaguarda da confidencialidade da informação comercial considerada sensível;
    7. g)Liberdade de escolha do comercializador de gás natural;
    8. h)Direito de reclamação e ao seu tratamento eficiente.