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Artigo 42.º

Obrigação de fornecimento de gás natural

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 27/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -A comercialização de gás natural deve obedecer às condições estabelecidas no presente decreto-lei, no Regulamento Tarifário, no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento da Qualidade de Serviço.
  3. 3 -O fornecimento, salvo casos fortuitos ou de força maior, só pode ser interrompido por razões de interesse público, de serviço ou de segurança, ou por facto imputável ao cliente ou a terceiros, nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais.