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Artigo 43.º

Relacionamento comercial do comercializador de último recurso

Redação registada como em vigor em 12/06/2010.

Esta redação foi substituída em 21/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O comercializador de último recurso é obrigado a adquirir o gás natural de que necessite nos termos definidos em legislação complementar.
  2. 2 -O comercializador de último recurso é obrigado a fornecer gás natural aos clientes com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3, que o requisitem, de acordo com as características da instalação de consumo, nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais e com a observância das demais exigências regulamentares.
  3. 3 -O comercializador de último recurso deve aplicar tarifas reguladas de venda aos clientes finais referidos no número anterior.