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Artigo 43.º

Relacionamento comercial do comercializador de último recurso

Redação registada como em vigor em 27/03/2012.

Esta redação foi substituída em 27/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 39.º, o comercializador de último recurso procede à aquisição de gás natural para abastecer os seus clientes em mercados organizados, ou através de contratos bilaterais, mediante a realização de concursos ou através de outros procedimentos definidos na lei.
  2. 2 -Os contratos estabelecidos de acordo com o disposto no número anterior são aprovados nos termos do Regulamento de Relações Comerciais.
  3. 3 -O comercializador de último recurso procede à venda de gás natural, sendo obrigado a fornecer gás natural aos clientes, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, com a observância das demais exigências regulamentares.
  4. 4 -O comercializador de último recurso deve aplicar tarifas reguladas de venda aos clientes finais e, a partir da extinção destas, as tarifas transitórias e as tarifas aplicáveis aos clientes finais economicamente vulneráveis legalmente previstas, em todos os casos conforme publicadas pela ERSE, de acordo com o estabelecido no Regulamento Tarifário.