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Artigo 44.º

Regime de exercício

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 27/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da actividade de gestão de mercados organizados de gás natural é livre, ficando sujeito a autorização.
  2. 2 -O exercício da actividade de gestão de mercados organizados é da responsabilidade dos operadores de mercados, de acordo com o estabelecido em legislação complementar, sem prejuízo das disposições da legislação financeira que sejam aplicáveis aos mercados em que se realizem operações a prazo.