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Artigo 47.º

Direitos

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 21/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os consumidores têm o direito de escolher o seu comercializador de gás natural, sem prejuízo do regime transitório previsto no presente decreto-lei, podendo adquirir gás natural directamente a comercializadores ou através dos mercados organizados.
  2. 2 -Os consumidores têm o direito ao fornecimento de gás natural em observância dos seguintes princípios:
    1. a)Acesso às redes a que se pretendam ligar;
    2. b)Ausência de pagamento pelo acto de mudança de comercializador;
    3. c)Acesso à informação sobre os seus direitos quanto a obrigações de serviço público;
    4. d)Disponibilização de procedimentos transparentes, simples e a baixo custo para o tratamento de queixas e reclamações relacionadas com o fornecimento de gás natural, permitindo que os litígios sejam resolvidos de modo justo e rápido, prevendo um sistema de compensação.