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Artigo 53.º

Direito de acesso à informação

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 27/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades referidas no artigo 51.º têm o direito de obter dos intervenientes no SNGN a informação necessária ao exercício das suas competências específicas e ao conhecimento do mercado.
  2. 2 -As entidades referidas no artigo 51.º preservam a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis, podendo, no entanto, trocar entre si ou divulgar as informações que sejam necessárias ao exercício das suas funções.