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Artigo 6.º

Protecção dos consumidores

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 21/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por consumidor o cliente final de gás natural.
  2. 2 -No exercício das actividades objecto do presente decreto-lei, é assegurada a protecção dos consumidores, nomeadamente quanto à prestação do serviço, ao exercício do direito de informação, à qualidade da prestação do serviço, às tarifas e preços, à repressão de cláusulas abusivas e à resolução de litígios, em particular aos consumidores abrangidos pela prestação de serviços públicos considerados essenciais, nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
  3. 3 -As associações de consumidores têm o direito de ser consultadas quanto aos actos de definição do enquadramento jurídico das actividades previstas no presente decreto-lei.