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Artigo 61.º

Extensão da regulação às Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 29/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A regulação da ERSE exercida no âmbito do SNGN é extensiva às Regiões Autónomas.
  2. 2 -A extensão das competências de regulação da ERSE às Regiões Autónomas assenta no princípio da partilha dos benefícios decorrentes da convergência do funcionamento do SNGN, nomeadamente em matéria de convergência tarifária e de relacionamento comercial.
  3. 3 -A convergência do funcionamento do SNGN por via da regulação tem por finalidade, ao abrigo dos princípios da cooperação e da solidariedade do Estado, contribuir para a correcção das desigualdades das Regiões Autónomas resultantes da insularidade e do seu carácter ultraperiférico.