Saltar para o conteúdo principal

Artigo 68.º

Arbitragem

Redação registada como em vigor em 15/02/2006.

Esta redação foi substituída em 27/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conflitos entre o Estado e as respectivas entidades concessionárias emergentes dos respectivos contratos podem ser resolvidos por recurso a arbitragem.
  2. 2 -Os conflitos entre as entidades concessionárias e os demais intervenientes no SNGN, no âmbito das respectivas actividades, podem ser igualmente resolvidos por recurso a arbitragem.
  3. 3 -Das decisões dos tribunais arbitrais cabe recurso para os tribunais judiciais, nos termos da lei geral.
  4. 4 -Compete ao Estado, através da ERSE, promover a arbitragem, tendo em vista a resolução de conflitos entre os agentes e os clientes.