Artigo 73.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 15/02/2006.
Esta redação foi substituída em 29/08/2020. Ver a versão consolidada
São revogados os Decretos-Leis n.os 14/2001, de 27 de Janeiro, e 374/89, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro, que manterão a sua vigência nas matérias que não forem incompatíveis com o presente decreto-lei até à entrada em vigor da legislação complementar.