Art.º 133 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Demora

1 -A demora na promoção tem lugar quando o militar da Guarda estiver abrangido por qualquer das seguintes condições:
1. a)Aguardar decisão do comandante-geral sobre parecer do órgão de conselho respetivo;
2. b)A promoção estiver dependente de processo de natureza disciplinar ou criminal, na qualidade de arguido, salvo o disposto no artigo 135.º;
3. c)Encontrar-se instaurado processo de dispensa por iniciativa do comandante-geral nos termos do artigo 79.º;
4. d)A verificação da aptidão física ou psíquica estiver dependente de observação clínica, tratamento ou convalescença;
5. e)Não tenha satisfeito as condições especiais de promoção por razões que não lhe sejam imputáveis.
2 -O militar da Guarda demorado, logo que cessem os motivos que determinaram a demora na promoção, é promovido, independentemente da existência de vaga, indo ocupar, na escala de antiguidade do novo posto, a mesma posição que teria se a promoção tivesse ocorrido sem demora, sendo ressarcido das remunerações respetivas que teria recebido caso aquela não se tivesse verificado, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 122.º
3 -O militar da Guarda demorado não pode prestar serviço sob as ordens de militares com menor antiguidade que, entretanto, tenham sido promovidos.

Artigo 133.º — Demora