Art.º 247 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Exclusão do curso de promoção a cabo

1 -São excluídos definitivamente do curso de promoção a cabo:
1. a)Os guardas-principais que declarem desistir da sua frequência;
2. b)Os guardas-principais que não obtenham aproveitamento, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 153.º;
3. c)Os guardas-principais que sejam definitivamente considerados sem aptidão física ou psíquica para a sua frequência.
2 -O guarda-principal que desista do curso de promoção a cabo para o qual se encontre nomeado ou a frequentar, por razões de força maior atendíveis, pode ser nomeado uma vez mais, por despacho do comandante-geral, nos termos e condições do artigo 152.º

Artigo 247.º — Exclusão do curso de promoção a cabo