Os limites de idade definidos pelos artigos 203.º, 233.º, 257.º e 286.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2018.
Artigo 249.º — Limites de idade
Vigente desde: 22/03/2017
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Em vigor desde 22/03/2017