Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Transferência de quadro

1 -O militar da Guarda pode ser transferido para quadro diferente daquele a que pertence por:
1. a)Necessidade de serviço;
2. b)Ingresso em categoria diferente;
3. c)Insuficiente aptidão física ou psíquica;
4. d)A pedido.
2 -A transferência de quadro por necessidade de serviço, atendendo à racionalização do emprego de recursos humanos, é realizada a convite ou mediante requerimento do interessado.
3 -A transferência de quadro por necessidade de serviço depende das habilitações técnico-profissionais adquiridas ou da comprovação perante júri qualificado da aptidão do militar para o desempenho das funções inerentes ao novo quadro ou, na categoria de guardas, por frequência de curso habilitante.
4 -A transferência de quadro por ingresso ocorre por admissão em categoria diferente daquela a que pertence.
5 -A transferência de quadro por insuficiente aptidão física ou psíquica ocorre nos termos do n.º 1 do artigo 171.º
6 -Ao militar transferido para outro quadro é atribuída a antiguidade do:
1. a)Posto e antiguidade que detém, se a transferência se efetuar nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1;
2. b)Posto fixado para início da carreira na respetiva categoria, ficando à esquerda de todos os militares existentes no novo quadro, se a transferência se efetuar nos termos da alínea b) do n.º 1;
3. c)Se a transferência se efetuar a pedido do interessado, este fica à esquerda de todos os militares da respetiva categoria.
7 -As regras para implementação do disposto dos números anteriores são definidas por despacho do comandante-geral.

Artigo 37.º — Transferência de quadro

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