Art.º 81 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Condições de passagem à reserva

1 -Pode transitar para a situação de reserva o militar da Guarda na situação de ativo que preencha uma das seguintes condições:
1. a)Atinja o limite de idade estabelecido para o respetivo posto;
2. b)Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade;
3. c)Complete o tempo máximo de permanência na subcategoria ou no posto;
4. d)Seja abrangido por outras condições legalmente previstas.
2 -A passagem de um militar à situação de reserva é da competência do comandante-geral, por despacho a proferir num prazo máximo de 90 dias.
3 -Nas situações de capacidade eleitoral passiva regulada nos termos da LDN em que haja lugar à transição voluntária para a reserva, a indemnização a prestar pelo militar da Guarda é fixada pelo comandante-geral, nos termos constantes no n.º 4 do artigo 78.º

Artigo 81.º — Condições de passagem à reserva