Art.º 84 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Prestação de serviço efetivo na situação de reserva

1 -O militar da Guarda que transita para a situação de reserva é colocado fora de efetividade de serviço, sem prejuízo do previsto no número seguinte.
2 -É colocado na situação de reserva na efetividade de serviço:
1. a)O militar que o declare, nomeadamente para poder atingir a idade normal de acesso à reforma; ou
2. b)O militar que o requeira e lhe seja deferido pelo comandante-geral; ou
3. c)Por conveniência ou necessidade de serviço, por despacho do comandante-geral.
3 -As regras de prioridade no deferimento do requerimento são estabelecidas por despacho do comandante-geral tendo em conta a idade, o tempo de serviço e o contingente máximo de militares a colocar na situação de reserva na efetividade de serviço.
4 -Com exceção do previsto na alínea a) do n.º 2, o contingente máximo da reserva na efetividade de serviço é fixado, anualmente, no mapa de pessoal militar da Guarda.
5 -O militar na situação de reserva na efetividade de serviço só em situações especiais, a fixar por despacho do comandante-geral, pode exercer funções de comando, direção ou chefia.
6 -Ao militar da Guarda na situação de reserva na efetividade de serviço são atribuídas funções e regime de serviço adequados à idade, desgaste sofrido e respetivo posto, em termos a definir por despacho do comandante-geral.
7 -A colocação nos Serviços Sociais da Guarda deve recair, preferencialmente, em militares na situação de reserva.

Artigo 84.º — Prestação de serviço efetivo na situação de reserva