Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 30/2021 — Transmissão da posição contratual

1 -A transmissão da posição contratual no âmbito do contrato de prospeção e pesquisa depende de requerimento instruído com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do transmissário;
2. b)Os motivos determinantes da sua pretensão;
3. c)As condições de transmissão;
4. d)Declaração do transmissário de que aceita as condições estabelecidas no contrato;
5. e)Demonstração da idoneidade e da capacidade, técnica e financeira, do transmissário.
2 -A DGEG pode solicitar esclarecimentos adicionais, por uma única vez e fixando prazo para o efeito, e submete o seu parecer devidamente fundamentado a decisão do membro do Governo responsável pela área da geologia.
3 -Se o requerimento for deferido, o requerente e o transmissário são notificados para a celebração do contrato de cessão da posição contratual.
4 -O disposto nos números anteriores é aplicável à oneração de participações sociais representativas do capital social do titular do direito que conduzam ou possam conduzir à alteração do controlo, direto ou indireto, sobre o titular do direito, com exceção da oneração das participações sociais a favor de entidades financiadoras.
5 -Para efeitos do número anterior, entende-se por controlo:
1. a)A detenção de participações sociais representativas de pelo menos metade do capital social;
2. b)A detenção de pelo menos metade dos direitos de voto; ou
3. c)A possibilidade de designar pelo menos metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização.
6 -O disposto nos n.os 1 a 3 é aplicável a quaisquer atos materiais ou jurídicos cujo efeito seja materialmente equivalente aos que se visam evitar com o disposto nos números anteriores.
7 -O disposto nos n.os 1 a 3 é ainda aplicável a quaisquer vicissitudes societárias da pessoa coletiva titular do direito de prospeção e pesquisa, nomeadamente cisões, fusões ou alterações do contrato de sociedade que tenham por efeito a transferência da titularidade dos direitos de prospeção e pesquisa, a alteração do controlo ou da capacidade técnica e ou financeira do titular.
8 -A alteração da denominação social a qualquer título deve ser comunicada à DGEG até 15 dias após a sua concretização.

Artigo 23.º — Transmissão da posição contratual

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