Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 30/2021 — Condições de atribuição de direitos de exploração experimental

1 -No prazo de 30 dias a contar do fim do período de participação pública, a DGEG define as condições contratuais, incluindo, no mínimo:
1. a)A identificação do titular dos direitos;
2. b)A delimitação georreferenciada da área abrangida;
3. c)O tipo de depósitos minerais, identificando as diferentes substâncias cujo direito de exploração experimental é atribuído;
4. d)O período inicial de vigência do contrato e respetivas prorrogações, que não podem exceder, no seu conjunto, cinco anos;
5. e)O valor da garantia financeira a prestar e os mecanismos do respetivo ajustamento durante a vigência do contrato;
6. f)O plano de investimentos;
7. g)A definição dos trabalhos de reconhecimento dos recursos de modo a definir as suas características e a elaboração dos estudos e projetos necessários à sua eventual exploração;
8. h)As condicionantes ao desenvolvimento da atividade de exploração experimental e as medidas de minimização dos seus impactes estabelecidas pelas entidades consultadas;
9. i)A obrigação de obtenção de todos os pareceres, aprovações, autorizações ou licenças decorrentes do cumprimento da demais legislação aplicável;
10. j)O prazo para apresentação do plano de lavra e estudo de impacte ambiental nos casos em que este procedimento deva ser realizado;
11. k)A obrigação de execução dos trabalhos de recuperação ambiental e paisagística das áreas intervencionadas nos termos em que vierem a ser aprovados com o plano de lavra, mas com execução simultânea com o desenvolvimento da exploração experimental;
12. l)As contrapartidas devidas em função da atribuição dos direitos privativos, excluindo encargos de exploração;
13. m)O programa de emprego de mão-de-obra e sua formação profissional;
14. n)Os fundamentos para a resolução do contrato;
15. o)As penalidades contratuais;
16. p)As condições de revisão contratual;
17. q)As condições especiais relativas a outros direitos e obrigações.
2 -Quando for caso disso, do contrato podem ainda constar condições especiais relativas a outros direitos e obrigações, nomeadamente:
1. a)Condicionamento da eventual futura exploração do recurso à sua transformação industrial e comercialização em território nacional;
2. b)Obrigação de integração dos resíduos de exploração experimental em cadeias de valorização existentes;
3. c)Plano de eficiência energética da exploração, visando a minimização de consumos, a integração de tecnologias de produção renovável de eletricidade e medidas de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa;
4. d)Condições de reversão de bens e direitos para o Estado ou municípios em cujo território se venha a localizar a área da exploração experimental;
5. e)Condições mínimas a garantir no plano de encerramento da exploração experimental para minimização dos impactes ambientais, sociais e económicos;
6. f)Obrigações mínimas no âmbito da responsabilidade social;
7. g)Salvaguarda de direitos de outros titulares de explorações de recursos geológicos;
8. h)Medidas específicas para o conhecimento, conservação ou valorização de recursos geológicos ou património geológico;
9. i)A obrigação de efetuar estudos complementares.
10. j)Avaliação de impacte social, para analisar perspetivas das comunidades locais, antecipar pontos de conflitos, clarificar benefícios públicos e identificar estratégias de envolvimento e de colaboração;
11. k)Plano de comunicação que sistematize orientações de divulgação de informação e os instrumentos a utilizar.
3 -O procedimento de aprovação e de execução do contrato de exploração experimental obedece ao previsto na secção i do capítulo iii.
4 -À extinção e transmissão da posição contratual do contrato de atribuição de direitos de exploração experimental são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 23.º e 24.º.

Artigo 26.º — Condições de atribuição de direitos de exploração experimental

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