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Artigo 29.º

Contrato de concessão de exploração

Redação registada como em vigor em 07/05/2021.

Esta redação foi substituída em 13/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No prazo de 60 dias após o período de participação pública, a DGEG define os elementos essenciais e as condições contratuais, incluindo, no mínimo:
    1. a)A identificação do concessionário;
    2. b)A estrutura jurídica a adotar pelo concessionário;
    3. c)A obrigação de localização da sede do concessionário no município da área a explorar, salvo se o concessionário já tiver sede noutro município onde detenha concessão em vigor;
    4. d)A delimitação da área concedida, através da respetiva demarcação georreferenciada;
    5. e)A indicação do depósito mineral ou depósitos minerais cuja exploração é concedida;
    6. f)O prazo da concessão e as condições exigidas para eventuais prorrogações;
    7. g)O valor da garantia financeira a prestar e mecanismos do respetivo ajustamento durante a vigência do contrato;
    8. h)As contrapartidas devidas pelo concessionário ao Estado, nomeadamente os encargos de exploração;
    9. i)As obrigações relativas à produção, transformação ou comercialização de minérios, ou outras que possam representar benefícios para o desenvolvimento técnico e económico do País;
    10. j)As condicionantes ao desenvolvimento da atividade de exploração estabelecidas pelas entidades consultadas;
    11. k)A obrigação de obtenção, previamente ao início da atividade de exploração, de todos os pareceres, aprovações, autorizações ou licenças decorrentes do cumprimento da legislação aplicável;
    12. l)A obrigação de realização do procedimento de avaliação de impacte ambiental nos casos em que o mesmo seja devido e, nesse caso, o prazo para apresentação do respetivo estudo de impacte ambiental;
    13. m)O prazo para apresentação do plano de lavra devidamente certificado, nos casos em que o pedido tenha sido instruído com o estudo prévio daquele plano;
    14. n)Se o pedido tiver sido instruído com o plano de lavra, a obrigação de cumprimento das condições impostas na respetiva certificação pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), pela DGEG e pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do n.º 4 do artigo 39.º;
    15. o)As obrigações mínimas a observar pelo plano ambiental e de recuperação paisagística a integrar no plano de lavra, quando o pedido tenha sido instruído com o estudo prévio de plano de lavra;
    16. p)A periodicidade da apresentação de programas de trabalho e relatórios de exploração;
    17. q)A obrigação de integração dos resíduos de exploração em cadeias de valorização existentes ou a criar pelo concessionário, se for considerado justificado;
    18. r)A obrigação de participação na reciclagem dos produtos oriundos da atividade extrativa após o seu ciclo de vida útil, se for considerado justificado e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual;
    19. s)As condições de reversão de bens e direitos para o Estado ou municípios em cujo território se venha a localizar a área concessionada;
    20. t)O programa de emprego de mão-de-obra, com a indicação do número de trabalhadores, e sua formação profissional;
    21. u)As obrigações mínimas a observar pelo plano de encerramento da exploração a integrar no plano de lavra, quando o pedido tenha sido instruído com o estudo prévio de plano de lavra;
    22. v)A indicação dos direitos e obrigações recíprocas;
    23. w)A obrigação do concessionário de efetuar estudos complementares de modo a garantir a exploração;
    24. x)As obrigações a assumir pelo concessionário no âmbito da responsabilidade social;
    25. y)A salvaguarda de direitos de outros titulares de explorações de recursos geológicos;
    26. z)As medidas específicas para o conhecimento, conservação ou valorização de recursos geológicos ou património geológico;
    27. aa)As condições de revisão contratual;
    28. bb)Os fundamentos para a resolução do contrato;
    29. cc)As condições de resgate da concessão.
  2. 2 -O procedimento de aprovação do contrato de concessão de exploração segue o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º, salvo no que respeita aos prazos aí estabelecidos, que são acrescidos em 10 dias.