Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 30/2021 — Anexos mineiros

1 -São considerados anexos mineiros as instalações, oficinas ou direitos do concessionário para realização de serviços integrantes ou complementares da exploração, mesmo que localizados fora da área demarcada.
2 -São anexos mineiros, nomeadamente, os seguintes:
1. a)As instalações mineralúrgicas e outras concebidas para a beneficiação de produtos da extração;
2. b)As instalações de metalurgia extrativa;
3. c)As instalações elétricas de produção, transporte e transformação de energia;
4. d)As captações ou barragens de águas claras;
5. e)As instalações de telecomunicações para serviço de exploração;
6. f)Os sistemas de transporte mineiro, tanto terrestres como fluviais ou aéreos;
7. g)As oficinas e instalações auxiliares necessárias à exploração, incluindo as áreas de armazenagem de minério;
8. h)As instalações de resíduos;
9. i)Os edifícios destinados a escritórios, armazéns e demais serviços ligados à exploração;
10. j)Os edifícios destinados à habitação do pessoal, as cantinas, os postos de socorros, os hospitais e as escolas, quando não integrados em áreas habitacionais da população local.

Artigo 49.º — Anexos mineiros