Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 30/2021 — Garantia de extração responsável

1 -A pedido do concessionário, a DGEG emite uma garantia de extração responsável que assegura que os depósitos minerais têm origem em exploração que cumpre todos os requisitos de sustentabilidade técnica e ambiental estabelecidos no presente decreto-lei.
2 -A garantia de extração responsável constitui uma garantia de origem que acompanha o depósito mineral em toda a cadeia de transformação e pode ser transacionada quando for criado mercado, nacional ou europeu, para o efeito.
3 -A emissão da garantia de extração responsável está sujeita ao pagamento de uma taxa em valor a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da geologia.

Artigo 54.º — Garantia de extração responsável