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Artigo 64.º

Obrigações referentes ao desenvolvimento das atividades de revelação e aproveitamento

Redação registada como em vigor em 07/05/2021.

Esta redação foi substituída em 13/01/2022. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo da legislação especialmente aplicável e das determinações do contrato, o titular dos direitos privativos está obrigado ao cumprimento das seguintes medidas gerais:

  1. a)Permitir o acesso aos trabalhos e instalações da exploração exclusivamente a pessoas autorizadas;
  2. b)Vedar as áreas da exploração ou de prospeção e pesquisa com particular risco para a segurança e saúde dos trabalhadores e de terceiros;
  3. c)Respeitar os limites estipulados das diferentes áreas do plano de lavra;
  4. d)Assegurar a prevenção de riscos constante do Plano de Segurança e Saúde;
  5. e)Evitar a formação de poeiras ou, quando tal não seja possível, impedir a sua propagação;
  6. f)Privilegiar a utilização de equipamentos com baixo nível de emissão sonora;
  7. g)Sem prejuízo da comunicação às entidades competentes em matéria do património cultural, comunicar à DGEG eventuais achados;
  8. h)Assegurar que os furos de sondagens são cimentados ou, caso não se verifiquem riscos de contaminação de aquíferos, selados de acordo com as orientações da APA;
  9. i)Adotar medidas preventivas adequadas ao contexto hidrogeológico do local, tendo em consideração a sua vulnerabilidade e a sua potencial utilização, aprovadas pela DGEG;
  10. j)Conservar o solo de cobertura retirado das escavações separadamente e em condições que permitam a sua reutilização paisagística.