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Decreto-Lei n.º 30/2021
Artigo 80.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 07/05/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março.
Anterior
Artigo 79.º
· Processos pendentes
Seguinte
Artigo 81.º
· Entrada em vigor
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