Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 30/2021 — Atribuição de direitos de revelação

1 -Os recursos geológicos abrangidos pelo presente decreto-lei podem ser objeto dos seguintes direitos de revelação:
1. a)Avaliação prévia;
2. b)Prospeção e pesquisa;
3. c)Exploração experimental.
2 -Os direitos de revelação referidos no número anterior envolvem diferentes graus de estudo e conhecimento dos recursos, podendo ser realizados de modo independente e sem necessidade de precedência entre si.
3 -O titular de um contrato administrativo para revelação de recurso geológico pode solicitar, com preferência, a atribuição de novo contrato administrativo que habilite o exercício de outro direito de revelação dos recursos, desde que se verifique o cumprimento das obrigações constantes do anterior contrato e do disposto no presente decreto-lei.
4 -No âmbito do procedimento da atribuição de uma concessão de exploração, o membro do Governo responsável pela área da geologia pode, fundamentadamente, determinar que a exploração do recurso seja precedida de exploração experimental.

Artigo 9.º — Atribuição de direitos de revelação