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Artigo 2.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 18/04/2022.

Esta redação foi substituída em 16/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São beneficiários do Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás as empresas que, independentemente da sua forma jurídica, exerçam a título principal uma atividade económica enquadrada em código de atividade económica registado na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas e cumpram os critérios e condições previstos no artigo seguinte, com exceção das que integrem os setores da:
    1. a)Produção de energia;
    2. b)Refinação de derivados de petróleo;
    3. c)Pesca e da aquicultura;
    4. d)Produção primária de produtos agrícolas e florestas;
    5. e)Transformação e comércio de produtos agrícolas constantes do anexo i do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comércio de produtos florestais.
  2. 2 -Para além das empresas que integram os setores referidos nas alíneas do número anterior, não beneficiam tão-pouco do Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás as empresas que estiverem sujeitas a sanções adotadas pela União Europeia, nomeadamente:
    1. a)As que estiverem especificamente designadas nos atos jurídicos que impõem essas sanções;
    2. b)As que sejam detidas ou controladas por pessoas, entidades ou organismos visados pelas sanções adotadas pela União Europeia; ou
    3. c)As que sejam ativas em setores visados pelas sanções adotadas pela União Europeia, na medida em que o apoio comprometa os objetivos das sanções em causa.