Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Cobertura orçamental

Redação registada como em vigor em 16/11/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente sistema de incentivos é financiado por fontes de financiamento disponíveis no IAPMEI, I. P.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, o IAPMEI, I. P., usa verbas com origem em saldos de gerência de receita própria.