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Artigo 9.º

Cobertura orçamental

Redação registada como em vigor em 18/04/2022.

Esta redação foi substituída em 16/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente sistema de incentivos é financiado por fontes de financiamento disponíveis no IAPMEI, I. P.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, o IAPMEI, I. P., usa verbas com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus.