Artigo 2.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro

São aditados ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, os artigos 13.º-A e 13.º-B, bem como a secção iv do capítulo i, contendo os artigos 18.º-A a 18.º-G, com a seguinte redacção:

Artigo 13.º-A

Relatórios

Os relatórios anuais das empresas, além dos elementos que caracterizem as respectivas situações económicas e financeiras, contêm:

1. a)As orientações de gestão fixadas ao abrigo do artigo 11.º que sejam aplicáveis à empresa em causa;
2. b)A estrutura dos conselhos de administração e das suas comissões especializadas;
3. c)A identidade, os principais elementos curriculares e as funções exercidas por cada administrador;
4. d)Quando seja caso disso, as funções exercidas por qualquer administrador noutra empresa;
5. e)Os processos de selecção dos administradores independentes, quando existam;
6. f)Informação sobre o modo e as condições de cumprimento, em cada exercício, de funções relacionadas com a gestão de serviços de interesse geral, sempre que esta se encontre cometida a determinadas empresas, nos termos dos artigos 19.º a 22.º;
7. g)Informação sobre o efectivo exercício de poderes de autoridade por parte de empresas que sejam titulares desse tipo de poderes, nos termos previstos no artigo 14.º;
8. h)A indicação dos administradores executivos e não executivos ou, sendo caso disso, a dos administradores executivos e dos membros do conselho geral e de supervisão;
9. i)A indicação do número de reuniões do conselho de administração com referência às decisões mais relevantes adoptadas pelo conselho de administração no exercício em causa;
10. j)A indicação das pessoas e das entidades encarregadas de auditoria externa;
11. l)Os montantes das remunerações dos administradores e o modo como são determinados, incluindo todos os complementos remuneratórios de qualquer espécie, os regimes de segurança social, bem como o valor global dos encargos respeitantes a cada administrador para a empresa em cada exercício;
12. m)Os relatórios dos administradores não executivos sobre o desempenho dos administradores executivos;
13. n)Os relatórios de auditoria externa.

    Artigo 13.º-B

    Obrigação de informação

14. 1 -Os órgãos de gestão das empresas públicas dão a conhecer anualmente, em aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República, as seguintes informações, sem prejuízo de, por portaria do Ministro das Finanças, se determinar as condições da sua divulgação complementar:
    1. a)A estrutura dos seus conselhos de administração e do conselho geral e de supervisão, quando exista;
    2. b)A identidade dos administradores e dos membros do conselho geral e de supervisão, quando exista;
    3. c)Os processos de selecção dos administradores independentes, quando existam, e, sendo caso disso, dos membros do conselho geral e de supervisão;
    4. d)Os principais elementos curriculares e as qualificações dos administradores;
    5. e)Quando seja o caso, os cargos ocupados pelos administradores noutra empresa;
    6. f)A competência, as funções e o modo de funcionamento de todas as comissões especializadas dentro do conselho de administração e, sendo caso disso, do conselho geral e de supervisão;
    7. g)As remunerações totais, fixas e variáveis, auferidas por cada um dos administradores, em cada ano, bem como as remunerações auferidas por cada membro do órgão de fiscalização;
    8. h)Outros elementos que sejam fixados em resolução do Conselho de Ministros.
15. 2 -As condições de publicação do aviso referido no número anterior são objecto de despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República e do Ministro das Finanças.

    Secção IV

    Estruturas de gestão

    Artigo 18.º-A

    Estruturas de gestão das empresas públicas

    Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais, pode ser determinada pelo Ministro das Finanças e pelo ministro do respectivo sector de actividade a adopção das estruturas de gestão constantes dos artigos seguintes, atendendo designadamente à dimensão das empresas públicas e à complexidade da respectiva gestão.

    Artigo 18.º-B

    Titulares de órgãos de gestão executivos e não executivos

16. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o conselho de administração compreende administradores executivos e não executivos, sendo estes em número superior ao daqueles.
17. 2 -Os administradores não executivos, ou alguns de entre eles, integram uma comissão de auditoria.
18. 3 -O conselho de administração pode integrar exclusivamente administradores executivos, podendo ser, nesse caso, a sua actividade acompanhada por um conselho geral e de supervisão.

    Artigo 18.º-C

    Comissão executiva

19. 1 -Os administradores executivos constituem a comissão executiva.
20. 2 -Compete à comissão executiva assegurar a gestão quotidiana da empresa, bem como exercer as funções que o conselho de administração nela delegue.

    Artigo 18.º-D

    Comissões especializadas

21. 1 -Os administradores não executivos designados para a comissão de auditoria nomeiam entre si o seu presidente.
22. 2 -Os administradores não executivos designam entre si uma comissão de avaliação.

    Artigo 18.º-E

    Comissão de auditoria

23. 1 -Compete à comissão de auditoria:
    1. a)Escolher auditores externos independentes e qualificados, negociar as respectivas remunerações e velar por que lhes sejam proporcionadas dentro da empresa as condições adequadas à prestação dos seus serviços;
    2. b)Definir o âmbito e a extensão das auditorias interna e externa;
    3. c)Aprovar os planos, os programas e os manuais de auditoria;
    4. d)Zelar pela manutenção da independência dos auditores externos;
    5. e)Apreciar os relatórios dos auditores externos;
    6. f)Avaliar os sistemas de controlo interno e de risco;
    7. g)Comunicar ao conselho de administração e à assembleia geral os resultados da auditoria.
24. 2 -Em caso de existência de um conselho geral e de supervisão, este nomeia, de entre os seus membros, uma comissão de auditoria destinada ao exercício das competências referidas no número anterior.

    Artigo 18.º-F

    Comissão de avaliação

25. 1 -Compete à comissão de avaliação apresentar anualmente um relatório circunstanciado de avaliação do grau e das condições de cumprimento, em cada exercício, das orientações de gestão definidas nos termos da lei.
26. 2 -Em caso de existência de um conselho geral e de supervisão, os respectivos membros designam entre si uma comissão de avaliação, à qual se aplica, com as devidas adaptações, o regime previsto no número anterior.

    Artigo 18.º-G

    Regimentos

27. 1 -O conselho de administração elabora e aprova um regimento, do qual constam, designadamente:
    1. a)As tarefas ou os pelouros atribuídos a cada administrador;
    2. b)As comissões que entenda criar, para além das comissões de auditoria e de avaliação, e as respectivas competências;
    3. c)A periodicidade e as regras relativas às reuniões;
    4. d)A forma de dar publicidade às deliberações.
28. 2 -O conselho geral e de supervisão, quando exista, aprova também um regimento, cujo conteúdo, com as devidas adaptações, deve integrar os elementos referidos no número anterior.
29. 3 -A comissão de auditoria e a comissão de avaliação, integradas por administradores não executivos ou por membros do conselho geral e de supervisão, quando este exista, aprovam igualmente os seus regimentos.