Art.º 18-G · Decreto-Lei n.º 300/2007 — Regimentos

1 -O conselho de administração elabora e aprova um regimento, do qual constam, designadamente:
1. a)As tarefas ou os pelouros atribuídos a cada administrador;
2. b)As comissões que entenda criar, para além das comissões de auditoria e de avaliação, e as respectivas funções;
3. c)A periodicidade e as regras relativas às reuniões;
4. d)A forma de dar publicidade às deliberações.
2 -O conselho geral e de supervisão, quando exista, aprova também um regimento, cujo conteúdo, com as devidas adaptações, deve integrar os elementos referidos no número anterior.
3 -A comissão de auditoria e a comissão de avaliação, integradas por administradores não executivos ou por membros do conselho geral e de supervisão, quando este exista, aprovam igualmente os seus regimentos.

Artigo 18.º-G — Regimentos