ARTIGO 3.º — (Extinção do grau de bacharel)

Vigente desde: 24/06/1983

1 -É extinto o grau de bacharel em Educação Física pela Universidade Técnica de Lisboa.
2 -As regras de transição que a extinção referida no n.º 1 torne necessário adoptar serão fixadas por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do conselho científico do Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa.

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Em vigor desde 24/06/1983