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Artigo 7.º

Medidas de higiene e protecção individual

Redação registada como em vigor em 18/11/2000.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de Abril, nas actividades em que exista risco de contaminação por agentes cancerígenos ou mutagénicos, o empregador deve tomar medidas para:

  1. a)Impedir que os trabalhadores comam, bebam ou fumem nas zonas de trabalho onde haja risco de contaminação por agentes cancerígenos ou mutagénicos;
  2. b)Fornecer aos trabalhadores vestuário de protecção adequado, proceder à sua limpeza após cada utilização e disponibilizar locais distintos para guardar separadamente o vestuário de trabalho ou de protecção e o vestuário de uso pessoal;
  3. c)Assegurar a existência de instalações sanitárias e de higiene adequadas;
  4. d)Verificar e assegurar a limpeza dos equipamentos de protecção individual, se possível antes e obrigatoriamente após cada utilização, e disponibilizar um local apropriado para a sua correcta arrumação;
  5. e)Reparar e substituir os equipamentos de protecção individual defeituosos antes de nova utilização.