É revogada a Portaria n.º 1277/2001, de 13 de Novembro.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/12/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/12/2002
É revogada a Portaria n.º 1277/2001, de 13 de Novembro.
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