Artigo 23.º

Retenção no 1.º ciclo do ensino básico

Redação registada como em vigor em 31/08/1993.

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1 -A retenção consiste na manutenção do aluno no ano de escolaridade a que se reporta a avaliação e pode traduzir-se no cumprimento de um plano de apoio específico.
2 -A retenção por falta de assiduidade não determina a exclusão da frequência do aluno, subsistindo o dever de assiduidade mesmo quando excedido o limite anual de faltas injustificadas.
3 -A retenção por falta de assiduidade é decidida no final do ano lectivo.