Artigo 2.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro

Artigo 28.º

1. 1 -...
2. 2 -Para a eleição dos membros referidos nas alíneas e) e f) do mesmo preceito, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ou, por delegação deste, o seu presidente, organiza o recenseamento dos juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos juízes dos tribunais tributários de 1.ª instância, elabora e expede as correspondentes listas, marca a data das eleições, fiscaliza a regularidade dos actos eleitorais e efectua o apuramento final da votação.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 46.º

7. 1 -...
8. 2 -Para os fins previstos no número anterior, em relação aos tribunais tributários de 1.ª instância, podem ser requisitados aos directores-gerais dos Impostos e das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo funcionários do Ministério das Finanças.

Artigo 27.º-A

A área de jurisdição dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância do Funchal e de Ponta Delgada é a fixada no mapa XVI anexo.

CAPÍTULO IV-A

Tribunais agregados

Artigo 27.º-B

São agregados os Tribunais Administrativos de Círculo e os Tribunais Tributários de 1.ª Instância, respectivamente, do Funchal e de Ponta Delgada.

Artigo 27.º-C

Os quadros dos magistrados dos Tribunais referidos no artigo anterior são os constantes dos mapas XVII e XVIII anexos.

Artigo 27.º-D

Às secretarias e aos serviços de apoio dos tribunais agregados são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições correspondentes dos tribunais administrativos de círculo.

Artigo 27.º-E

Os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais agregados são os fixados nos mapas XIX e XX anexos.

Artigo 27.º-F

Os tribunais agregados são considerados tribunais administrativos de círculo quando se mostre necessária a sua qualificação para efeitos de integração administrativa.

CAPÍTULO IV

Tribunais tributários de 1.ª instância