Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 303/2000 — Exercício de direitos dos accionistas

1 -As acções representativas do capital realizado pelo Estado são detidas pela Direcção-Geral do Tesouro.
2 -Os direitos do Estado como accionista são exercidos por representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
3 -Os direitos do município de Matosinhos como accionista são exercidos por representante designado pela respectiva Câmara Municipal.
4 -A PolisMatosinhos conferirá mandato à Parque Expo 98, S. A., para a direcção e coordenação geral da intervenção.

Artigo 4.º — Exercício de direitos dos accionistas