Artigo 18.º
Funções da sociedade gestora
Redação registada como em vigor em 20/11/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As sociedades gestoras actuam por conta e no interesse exclusivo dos detentores das unidades de titularização do fundo, competindo-lhes praticar todos os actos e operações necessários ou convenientes à boa administração do fundo, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional, designadamente:
- a)Aplicar os activos do fundo na aquisição de créditos, de acordo com a lei e o regulamento de gestão, proceder, no caso previsto no n.º 1 do artigo 6.º, à notificação da cessão aos respectivos devedores e, quando se trate de créditos hipotecários, promover o averbamento da transmissão no registo predial;
- b)Praticar todos os actos e celebrar todos os contratos necessários ou convenientes para a emissão das unidades de titularização;
- c)Contrair empréstimos por conta do fundo, nos termos do artigo 13.º, desde que o regulamento de gestão do fundo o permita;
- d)Gerir os montantes pagos pelos devedores dos créditos que integrarem o fundo;
- e)Calcular e mandar efectuar os pagamentos correspondentes aos rendimentos e reembolsos das unidades de titularização;
- f)Pagar as despesas que, nos termos do regulamento de gestão, caiba ao fundo suportar;
- g)Manter em ordem a escrita do fundo;
- h)Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos por lei ou pelo regulamento de gestão;
- i)Informar a CMVM, sempre que esta o solicite, sobre as aplicações referidas no n.º 2 do artigo 12.º;
- j)Praticar todos os actos adequados à boa gestão dos créditos e das respectivas garantias, caso a gestão não seja assegurada pelo cedente ou por terceiro;
- l)Autorizar a alienação e a oneração de créditos do fundo, nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 12.º