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Artigo 23.º

Depósito dos valores dos fundos

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Devem ser confiados a um único depositário os valores que integram o fundo, designadamente:
    1. a)Os montantes recebidos a título de pagamento de juros ou de reembolso de capital respeitantes aos créditos que integram o fundo;
    2. b)Os valores mobiliários adquiridos por conta do fundo, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º;
    3. c)Os montantes resultantes de empréstimos contraídos pela sociedade gestora por conta do fundo, de acordo com o artigo 13.º, desde que o regulamento de gestão o permita.
  2. 2 -Podem ser depositárias as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a f) do artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que disponham de fundos próprios não inferiores a (euro) 7500000.
  3. 3 -O depositário deve ter a sua sede efectiva em Portugal ou, se tiver a sua sede em outro Estado membro da Comunidade Europeia, deve estar estabelecido em Portugal através de sucursal.
  4. 4 -As relações entre a sociedade gestora e o depositário são regidas por contrato escrito.

Referências (2)